1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o QR-PIX-GO Totem, você concorda com os termos descritos neste documento. Caso não concorde, não utilize o equipamento.
2. Coleta de Dados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do programa de acolhimento menstrual:
- CPF (para identificação única e controle de quota)
- Nome e sobrenome (para personalização do atendimento)
- Data de nascimento (para validação de elegibilidade)
- Telefone e CEP (para contato e geolocalização estatística)
- E-mail (para comunicação opcional)
3. Finalidade do Tratamento
Seus dados são utilizados exclusivamente para:
- Controlar a quota semanal (8 retiradas) e mensal (10 retiradas) por usuário
- Garantir a distribuição equitativa dos produtos
- Gerar relatórios anonimizados para melhoria do serviço público
4. Base Legal (LGPD)
O tratamento possui como base legal o consentimento (Art. 7º, I, LGPD) e o interesse público para execução de política social (Art. 7º, III, LGPD).
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser acessados apenas por:
- Equipe técnica do Laboratório de Cidadania Digital (IFSC)
- Gestores do programa de acolhimento menstrual, mediante autorização
6. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso. O acesso é protegido por autenticação de dois fatores e logs de auditoria.
7. Direitos do Titular
Você pode, a qualquer momento:
- Solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados
- Revogar o consentimento (o que interromperá novas retiradas, mas não apaga registros históricos necessários para auditoria)
- Entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO): dpo@ifsc.edu.br
8. Cookies e Rastreamento
O totem não utiliza cookies. O único identificador temporário é o machine_id na URL, usado apenas para roteamento interno.
9. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados. Alterações significativas serão comunicadas com destaque no próximo acesso ao equipamento.
10. Contato
Dúvidas? Entre em contato:
Laboratório de Cidadania Digital - IFSC Campus Florianópolis
E-mail: contato@qrpixgo.com.br
Site: https://dm.qrpixgo.com.br